Análise do Programa do XIX Governo (II)

Os objectivos estratégicos enunciados não me parecem mal, mas insisto: se se quer legislar tendo em vista o horizonte de 2030 são mesmo necessários consensos alargados, que se consubstanciem num “pacto educativo” (como o que Marçal Grilo propôs nos anos 90 do século passado e, nessa altura, a oposição a Guterres fez orelhas moucas).

Quanto à lista de medidas, realce-se o propósito de uma “transparência orientada para resultados” que, penso eu pode vir a constituir uma dor de cabeça para o Ministro. Algumas das medidas não merecem qualquer contestação e, a dizer a verdade, são comuns a práticas já existentes. Outras compreendem-se mas foram enroupadas no novo estilo (vamos passar a ouvir da comunidade escolar e não da comunidade educativa).

Fica de fora a questão dos exames. Neste caso, as posições pró e contra são extremadas e vale pouco a discussão. Quando, em meados do século XX, se fez o grande debate (quem, sendo dessa época, não se lembra do que representou o livro de De Landsheere Avaliação Contínua e Exames?) Portugal tinha um sistema apertadíssimo de exames. Mas nessa altura, embora a explosão escolar já tivesse começado, havia relativamente pouco incómodo com as reprovações e as estatísticas ainda não eram humilhantes. Pessoalmente (que, como disse noutro post, fiz ao longo da vida muitos exames), acho que não se justificam exames na escolaridade básica; depois, sim, e em especial para a entrada no ensino superior, que deveria ser muito mais cuidada.

Uma última referência para a “criação de um sistema nacional de indicadores de avaliação da educação”. Já há alguma coisa feita e estou de acordo.

Análise do Programa do XIX Governo (I)

Interessante colocar a Educação na última parte do documento, titulado “O Desafio do Futuro”. Contudo, a boa impressão logo se desvanece quando se lê o subtítulo: “Ensino pré-escolar, básico e secundário”. Já me referi a isto em posts anteriores: ensino pré-escolar! Eu sei que há quem use a expressão (“métodos de ensino no jardim de infância”, por exemplo), mas de há muito que entre nós o pré-escolar é definido como uma fase de “educação”, o que não exclui, como é óbvio, aprendizagens – e portanto “ensino”. A insistência do termo “ensino” correlaciona com o pensamento básico do Ministro: o professor/educador transmite conhecimentos.

Estou de acordo com o que é dito logo a abrir: é necessário que a educação se paute por “determinação e rigor, com a cooperação dos pais, professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência”.

A afirmação de que o “Governo assume a Educação como serviço público universal” agrada. Mas logo a seguir há um período infeliz, quando se diz que a missão (do Governo) é “a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia”. Transmite-se a ideia, profundamente errada, de que o chamado facilitismo, laxismo, mesmo indisciplina, são dominantes: e não são. E há uma frase que não é fácil de traduzir: substituir o “dirigismo pedagógico pelo rigor científico”. Alguma está errada. O que é dirigismo pedagógico? Será a decisão de o professor seguir uma metodologia de ensino-aprendizagem? Se for, usar os métodos preconizados pelo Ministro (ainda não completamente explicitados) não cabe na pedagogia? E que quer dizer com o rigor científico? Ui… Mais complicado! O melhor é esperar que Nuno Crato, se alguém tiver a ideia de o interrogar, explique, de preferência em linguagem que todos entendam, o que pretende.

Finalmente, de acordo: todos queremos estabilidade e confiança nas escolas.

Estão analisados os primeiros três parágrafos. Pausa para descanso…

Antes de começar

Analisarei o programa do XIX Governo na parte que cabe à educação, mas quero clarificar a minha posição.

Nas democracias, as linhas de política são definidas pelas maiorias eleitas, e portanto, o actual Governo tem toda a legitimidade para as propor e, caso a Assembleia da República as aprove, para as executar.

No entanto, vale a pena considerar que para alterações muito substanciais em políticas sectoriais seria natural que se procurassem consensos para além da maioria estabelecida. Por isso congratulo-me com a afirmação contida no programa de governo, no terceiro parágrafo dedicado à Educação, de que se pretende definir “uma estratégia que permita a criação de consensos alargados em torno das grandes opções de política educativa”.

Uma vez que expressei preocupação com a nomeação de Nuno Crato para Ministro da Educação, a qual não se desvaneceu, gostaria de dizer que em relação aos Secretários de Estado não tenho opinião, porque desconheço quem são.

Até o pré-escolar...

Na programa de governo do XIX Governo Constitucional, até o pré-escolar é designado como ensino - ensino pre-escolar...

Sinais...

Organização do Ministério da Educação nos XVII e XVIII governos constitucionais

Ministro da Educação
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Secretário de Estado da Educação

Organização do Ministério da Educação nos XIX governo constitucional

Ministro da Educação
Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
(as áreas do ensino superior e da ciências não estavam neste Ministério nos governos anteriores)

Terá faltado coragem de mudar o nome do Ministério em si para Ministério da Instrução?